Enunciado
A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
Alternativas
- A.de caráter e execução solidários.
- B.de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- C.absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.
- D.inexistente, por ter sido parte do acordo.
- E.apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de fiscalizar ou de agir para evitar danos ambientais é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, o que significa que o devedor principal (poluidor direto) deve ser acionado prioritariamente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a execução não é solidária (direta contra qualquer um), mas sim subsidiária, exigindo que se busque primeiro a reparação pelo poluidor direto.
C) A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade não é exclusiva do Estado, permanecendo o poluidor privado como o principal obrigado a reparar o dano.
D) A alternativa D está incorreta porque a omissão do Estado em seu dever constitucional de proteção ambiental gera responsabilidade, não sendo esta afastada pelo fato de o acordo ter sido firmado entre o MP e a empresa.
E) A alternativa E está incorreta porque a responsabilidade do Estado pode decorrer perfeitamente de uma conduta omissiva (falha no dever de fiscalização), não se exigindo uma ação comissiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a execução não é solidária (direta contra qualquer um), mas sim subsidiária, exigindo que se busque primeiro a reparação pelo poluidor direto.
C) A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade não é exclusiva do Estado, permanecendo o poluidor privado como o principal obrigado a reparar o dano.
D) A alternativa D está incorreta porque a omissão do Estado em seu dever constitucional de proteção ambiental gera responsabilidade, não sendo esta afastada pelo fato de o acordo ter sido firmado entre o MP e a empresa.
E) A alternativa E está incorreta porque a responsabilidade do Estado pode decorrer perfeitamente de uma conduta omissiva (falha no dever de fiscalização), não se exigindo uma ação comissiva.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.071.741/SP e REsp 1.417.537/PR, que definem a responsabilidade omissiva do Estado em matéria ambiental como solidária de execução subsidiária.