Enunciado
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.
Alternativas
- A.No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
- B.Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
- C.A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
- D.A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
- E.A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 999 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a reparação do dano civil ambiental é imprescritível, fundamentando-se na natureza de direito fundamental indisponível e intergeracional do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a imprescritibilidade da pretensão reparatória de danos ambientais constitui uma importante exceção à regra geral de prescritibilidade das pretensões civis no ordenamento brasileiro.
A alternativa B está incorreta pois o STF rechaçou a aplicação do princípio da segurança jurídica ou do decurso do tempo em favor do poluidor, visto que a proteção ao meio ambiente deve prevalecer sobre a inércia dos entes legitimados.
A alternativa D está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente a imprescritibilidade do dano civil ambiental em seu texto, tratando-se de uma construção interpretativa e jurisprudencial do STF a partir do art. 225.
A alternativa E está incorreta porque o STF decidiu justamente em sentido oposto, permitindo que a tutela constitucional de valores fundamentais, como o meio ambiente, sobreponha-se à regra da prescritibilidade das pretensões.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a imprescritibilidade da pretensão reparatória de danos ambientais constitui uma importante exceção à regra geral de prescritibilidade das pretensões civis no ordenamento brasileiro.
A alternativa B está incorreta pois o STF rechaçou a aplicação do princípio da segurança jurídica ou do decurso do tempo em favor do poluidor, visto que a proteção ao meio ambiente deve prevalecer sobre a inércia dos entes legitimados.
A alternativa D está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente a imprescritibilidade do dano civil ambiental em seu texto, tratando-se de uma construção interpretativa e jurisprudencial do STF a partir do art. 225.
A alternativa E está incorreta porque o STF decidiu justamente em sentido oposto, permitindo que a tutela constitucional de valores fundamentais, como o meio ambiente, sobreponha-se à regra da prescritibilidade das pretensões.
Base legal
Tema 999 de Repercussão Geral do STF (RE 654.833/AC) e Artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988.