Questão comentada sobre Responsabilidade civil por dano ambiental e ônus da prova

Enunciado

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

Alternativas

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.

o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.

é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.

procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C) Conforme a jurisprudência do STJ, em matéria ambiental incide o princípio da precaução, especialmente diante de incerteza científica sobre riscos relevantes, admitindo-se a inversão do ônus da prova para que o potencial poluidor demonstre a segurança da atividade.

Por que as demais estão erradas: A) A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e, no STJ, orienta-se pela teoria do risco integral, não se afastando por excludentes como caso fortuito ou força maior. B) A reparação civil ambiental tem finalidade reparatória, compensatória e preventiva, mas não se arbitra como punição civil autônoma ao infrator, nos moldes de punitive damages. D) Não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os possíveis responsáveis pelo dano ambiental, pois a responsabilidade é solidária, podendo o autor escolher contra quem demandar.

Base legal

Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º: responsabilidade objetiva do poluidor por danos ambientais. Jurisprudência do STJ: aplicação do princípio da precaução e da teoria do risco integral em matéria ambiental, bem como solidariedade entre os responsáveis pelo dano ambiental, sem litisconsórcio passivo necessário.