Enunciado
No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em terras de domínio público da União, sem autorização do órgão co mpetente. Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elabo ração e execução de plano de recuperação de área degradada. Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Min istério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. O mag istrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Alternativas
- A.assiste razão à defesa, pois o lapso temporal da prescrição executória é de cinco anos e se inicia com o trânsito em julgado da condenação, independentemente de quand o ocorreu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.
- B.assiste parcial razão à defesa, pois já ocorreu prescrição, mas o lapso temporal da prescrição executória de cinco anos se inicia da data da conversão da obrigação de fazer em obrigaçã o de pagar.
- C.assiste parcial razão à defesa, pois o lapso temporal da prescrição executória é de cinco anos, mas somente se inicia com a total reparação ambiental da área, não importando quem a promova, diante da natureza indisponível do meio ambiente e cologicamente equilibrado, como direito fundamental de terceira geração.
- D.não ocorreu prescrição, porque é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriorment e convertida em indenização por perdas e danos, diante da natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido.
- E.não ocorreu prescrição, porque, apesar de ser imprescritível a pretensão condenatória de reparação ambiental, não o é a pretensão executória, sendo aplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, diante da ponderação e harmonização do princípio da segurança jurídica com a natureza difusa e coletiva do bem jurídico protegido. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 26
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo prescricional não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da condenação, ignorando a necessidade de recomposição do dano ambiental.
B) A alternativa B está incorreta pois a mera conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é o termo inicial automático da prescrição executória sem que haja a efetiva reparação do meio ambiente.
D) A alternativa D está incorreta porque afirma a imprescritibilidade absoluta da pretensão executória em qualquer hipótese, o que diverge do entendimento de que há incidência do prazo de cinco anos condicionado à reparação.
E) A alternativa E está incorreta ao defender a aplicação da prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental de forma a extinguir a pretensão executória antes da recomposição do bem jurídico tutelado.