Enunciado
O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior. Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A A pretensão indenizatória na ação civil pública pelo dano ambiental difuso é imprescritível.
- B.A pretensão do pescador é imprescritível.
- C.A responsabilidade da empresa pela poluição gerada é objetiva em todas as ações.
- D.Se reconhecida processualmente, a força maior afastará a obrigação de indenizar.
- E.O reconhecimento da força maior como determinante do dano não tem repercussão na ação criminal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: B) A pretensão individual do pescador, voltada a danos materiais e morais próprios, não se confunde com a reparação do dano ambiental difuso e se submete à prescrição. C) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas a afirmação “em todas as ações” é ampla demais, pois na esfera criminal exige-se responsabilidade subjetiva, com dolo ou culpa. D) A força maior não afasta, em regra, a obrigação de reparar o dano ambiental na responsabilidade civil objetiva fundada no risco integral. E) O reconhecimento de força maior pode ter repercussão na ação criminal, pois pode excluir dolo ou culpa e, portanto, afastar a responsabilidade penal da empresa ou de seus agentes.