Enunciado
A sociedade empres ária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação. No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal. Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação d e danos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;
- B.a situação de consolidação da área degradada autor iza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;
- C.a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empr esária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
- D.a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, c om responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
- E.o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, co m desocupação e demolição das edificações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a existência de licenças ambientais não convalida intervenção irregular em área de preservação permanente nem afasta a tutela reparatória e inibitória do dano ambiental, podendo ser determinada a suspensão das atividades, desocupação e demolição das edificações. A obrigação ambiental tem natureza propter rem, de modo que o atual proprietário pode ser responsabilizado pela recomposição, ainda que o desmatamento tenha sido causado pelo antigo proprietário.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois associação civil possui legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive para pedir obrigação de fazer, não fazer e reparação do dano.
B) Está errada, porque a consolidação da área degradada e a concessão de licença não autorizam a manutenção de instalações e atividades em APP quando incompatíveis com a proteção ambiental, nem deslocam a responsabilidade apenas para a autoridade licenciadora.
C) Está errada, pois a responsabilidade não recai exclusivamente sobre o antigo proprietário; as obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser exigidas do atual proprietário.
D) Está errada, porque não há autorização automática para permanência das instalações em APP degradada, sendo cabível a desocupação e demolição quando necessárias à recomposição ambiental.
E) Está correta, pois reflete a prevalência da tutela ambiental, a natureza propter rem da obrigação de recuperar área degradada e a insuficiência da licença ambiental para legitimar ocupação ou atividade incompatível com APP.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois associação civil possui legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive para pedir obrigação de fazer, não fazer e reparação do dano.
B) Está errada, porque a consolidação da área degradada e a concessão de licença não autorizam a manutenção de instalações e atividades em APP quando incompatíveis com a proteção ambiental, nem deslocam a responsabilidade apenas para a autoridade licenciadora.
C) Está errada, pois a responsabilidade não recai exclusivamente sobre o antigo proprietário; as obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser exigidas do atual proprietário.
D) Está errada, porque não há autorização automática para permanência das instalações em APP degradada, sendo cabível a desocupação e demolição quando necessárias à recomposição ambiental.
E) Está correta, pois reflete a prevalência da tutela ambiental, a natureza propter rem da obrigação de recuperar área degradada e a insuficiência da licença ambiental para legitimar ocupação ou atividade incompatível com APP.
Base legal
Constituição Federal, art. 225, caput e § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V, e art. 3º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, e 7º; Súmula 623 do STJ: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores; Súmula 613 do STJ: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.