Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque as obrigações de conservação e de recuperação ambiental possuem natureza real (propter rem), o que significa que elas aderem à coisa e são transmitidas ao novo proprietário, que passa a responder por eventuais pendências mesmo que não tenha sido o causador do dano.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a natureza real das obrigações ambientais, contrariando o entendimento pacificado de que o adquirente do imóvel assume a responsabilidade pela recomposição ambiental pendente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a natureza real das obrigações ambientais, contrariando o entendimento pacificado de que o adquirente do imóvel assume a responsabilidade pela recomposição ambiental pendente.
Base legal
Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).