Enunciado
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. II. A validade das multas administ rativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta, pois todos os três itens foram considerados corretos pela banca examinadora. O item I está correto, pois o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a possibilidade de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O item II está correto, pois reflete exatamente o teor da Súmula 648 do STJ, que estabelece que a multa administrativa ambiental independe de prévia advertência. O item III foi considerado correto pela banca examinadora sob a premissa da responsabilidade objetiva ambiental, embora a jurisprudência atual do STJ faça distinção e aponte o caráter subjetivo para as infrações administrativas, diferentemente da responsabilidade civil.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item I, desconsiderando a validade dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas o item II como correto, excluindo os itens I e III.
A alternativa C está incorreta pois considera apenas o item III correto, ignorando a previsão legal do item I e a súmula do item II.
A alternativa D está incorreta porque exclui o item III, que foi validado como correto pelo gabarito oficial do concurso.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item I, desconsiderando a validade dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque aponta apenas o item II como correto, excluindo os itens I e III.
A alternativa C está incorreta pois considera apenas o item III correto, ignorando a previsão legal do item I e a súmula do item II.
A alternativa D está incorreta porque exclui o item III, que foi validado como correto pelo gabarito oficial do concurso.
Base legal
Artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998; Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).