Enunciado
No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico.
- B.O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.
- C.A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.
- D.Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 4º, II, da LC 80/1994 inclui entre as funções institucionais da Defensoria Pública "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios", por mediação, conciliação, arbitragem e outras técnicas de composição de conflitos. A irregularidade descrita é real: o art. 10-A da Lei 11.445/2007 exige, "sob pena de nulidade", que os contratos de saneamento tenham cláusulas como a metodologia de cálculo da indenização dos bens reversíveis não amortizados (inciso III) e a repartição de riscos entre as partes (inciso IV). Diante dela, a Defensoria, que atua na defesa da população hipossuficiente atingida pelo serviço, deve buscar prioritariamente a solução extrajudicial, sem prejuízo da via judicial se esta não resolver.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque taxa e tarifa não se submetem ao mesmo regime jurídico. A taxa é tributo (art. 145, II, da CF), sujeita às regras tributárias, e a tarifa é preço público, cobrado pelo prestador. A própria Lei 11.445/2007 distingue: no regime de concessão, "as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas" (art. 29, § 4º). A cobrança de taxa, portanto, não decorre simplesmente da delegação.
B) A alternativa B está incorreta porque a alternativa inverte os princípios. A prevenção se aplica a riscos conhecidos, com base científica; a precaução atua justamente na incerteza científica, impedindo que a falta de certeza sirva de desculpa para não agir. A Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (Decreto 2.652/1998, art. 3.3) expressa essa ideia: "a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas".
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 9º da Lei 12.305/2010 fixa a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento dos resíduos, mas não trata da forma de remuneração do serviço nem a proíbe. A cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos é disciplinada pela Lei 11.445/2007, que admite "taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação" (art. 29, II), e cujo art. 35 fixa os critérios que essas cobranças devem ou podem considerar.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque taxa e tarifa não se submetem ao mesmo regime jurídico. A taxa é tributo (art. 145, II, da CF), sujeita às regras tributárias, e a tarifa é preço público, cobrado pelo prestador. A própria Lei 11.445/2007 distingue: no regime de concessão, "as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas" (art. 29, § 4º). A cobrança de taxa, portanto, não decorre simplesmente da delegação.
B) A alternativa B está incorreta porque a alternativa inverte os princípios. A prevenção se aplica a riscos conhecidos, com base científica; a precaução atua justamente na incerteza científica, impedindo que a falta de certeza sirva de desculpa para não agir. A Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (Decreto 2.652/1998, art. 3.3) expressa essa ideia: "a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas".
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 9º da Lei 12.305/2010 fixa a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento dos resíduos, mas não trata da forma de remuneração do serviço nem a proíbe. A cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos é disciplinada pela Lei 11.445/2007, que admite "taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação" (art. 29, II), e cujo art. 35 fixa os critérios que essas cobranças devem ou podem considerar.
Base legal
Fundamento: art. 4º, II, da LC 80/1994 e art. 10-A da Lei 11.445/2007
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".
Lei 11.445/2007, art. 10-A: "Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições: [...] III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária."
Art. 29, § 4º: "Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas."
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".
Lei 11.445/2007, art. 10-A: "Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições: [...] III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária."
Art. 29, § 4º: "Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas."