Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, de acordo com a legislação catarinense, não há vedação absoluta; pelo contrário, é permitida a utilização dos recursos do FEPEMA para o custeio, a manutenção e o pagamento de suas próprias despesas, observados os limites legais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que tal utilização é vedada, o que contraria diretamente a autorização expressa contida no Código Ambiental de Santa Catarina para o autofinanciamento de suas despesas administrativas e operacionais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que tal utilização é vedada, o que contraria diretamente a autorização expressa contida no Código Ambiental de Santa Catarina para o autofinanciamento de suas despesas administrativas e operacionais.
Base legal
Artigo 120, § 2º, da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente)