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Questoes comentadas/Direito Ambiental

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Questão comentada sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Registre - se que há um conjunto de unidades de conservaçã o, de categorias diferentes, próximas ao local onde se pretende instituir a nova unidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n º 9.985/2000, analise as afirmativas a seguir. I. A criação da Estação Ecológica deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser o regulamento. II. O Poder Público poderá requerer judicialmente a decretação de limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criaçã o de unidade de conservação, quando, a critério do Chefe do Poder Executivo, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. III. Quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas o u sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando - se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presen ça da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. Considerando as disposições da Lei n º 9.985/2000, está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: III, apenas. A assertiva III reproduz a regra do mosaico de unidades de conservação: havendo unidades próximas, justapostas ou sobrepostas, de categorias diferentes ou não, a gestão deve ser integrada e participativa. Por que as demais estao erradas: A erra porque a Estação Ecológica dispensa consulta pública prévia para sua criação. B erra porque as limitações administrativas provisórias são decretadas pelo Poder Público, a critério do órgão ambiental competente, e não requeridas judicialmente nem dependentes de critério do Chefe do Executivo. D erra ao incluir a assertiva I. E erra ao considerar corretas I e II.

Base legal

Lei 9.985/2000: art. 22, §§2º e 4º — a criação de UC exige estudos técnicos e consulta pública, mas Estação Ecológica e Reserva Biológica dispensam consulta. Art. 22-A — limitações administrativas provisórias podem ser decretadas pelo Poder Público, a critério do órgão ambiental competente. Art. 26 — disciplina o mosaico e sua gestão integrada e participativa.