Enunciado
Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.
- B.À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.
- C.As populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.
- D.O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.
- E.As categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 21 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A alternativa reproduz a regra da Lei do SNUC: o subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação sempre que influírem ou contribuírem para a estabilidade do ecossistema protegido.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a transformação de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de proteção integral não exige necessariamente lei; pode ocorrer por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade, observados estudos técnicos e consulta pública.
B) Está errada porque o STF admite que, a partir de um mesmo procedimento administrativo, o poder público crie mais de uma unidade de conservação, desde que respeitadas as exigências legais, como estudos técnicos e consulta pública.
C) Está errada porque populações tradicionais residentes em unidades nas quais sua permanência não seja admitida devem ser indenizadas ou compensadas e reassentadas; até isso ocorrer, sua permanência e atividades ficam sujeitas a normas específicas, não havendo direito irrestrito de continuar as mesmas atividades.
D) Está correta, pois corresponde ao art. 24 da Lei n.º 9.985/2000, que inclui o subsolo e o espaço aéreo nos limites da unidade quando relevantes para a estabilidade do ecossistema.
E) Está errada porque a Lei do SNUC dispensa expressamente a definição de zona de amortecimento para Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a transformação de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de proteção integral não exige necessariamente lei; pode ocorrer por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade, observados estudos técnicos e consulta pública.
B) Está errada porque o STF admite que, a partir de um mesmo procedimento administrativo, o poder público crie mais de uma unidade de conservação, desde que respeitadas as exigências legais, como estudos técnicos e consulta pública.
C) Está errada porque populações tradicionais residentes em unidades nas quais sua permanência não seja admitida devem ser indenizadas ou compensadas e reassentadas; até isso ocorrer, sua permanência e atividades ficam sujeitas a normas específicas, não havendo direito irrestrito de continuar as mesmas atividades.
D) Está correta, pois corresponde ao art. 24 da Lei n.º 9.985/2000, que inclui o subsolo e o espaço aéreo nos limites da unidade quando relevantes para a estabilidade do ecossistema.
E) Está errada porque a Lei do SNUC dispensa expressamente a definição de zona de amortecimento para Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Base legal
Lei n.º 9.985/2000, art. 24: o subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação sempre que influírem na estabilidade do ecossistema. Art. 22, §§ 2.º e 5.º, sobre criação e transformação de unidades de conservação. Art. 25, caput, da Lei n.º 9.985/2000, que exige zona de amortecimento, exceto para Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural. Entendimento do STF: é possível a criação de mais de uma unidade de conservação por um mesmo procedimento administrativo, desde que observadas as exigências legais.