Questoes comentadas/Direito Ambiental

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Questão comentada sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017TRF5 2017 - Concurso para Juiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais é considerada, pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

Alternativas

  1. A.
    unidade de uso sustentável da categoria área de relevante interesse ecológico.
  2. B.
    unidade de uso sustentável da categoria reserva de desenvolvimento sustentável.
  3. C.
    unidade de proteção integral da categoria área de relevante interesse ecológico.
  4. D.
    unidade de proteção integral da categoria área de proteção ambiental.
  5. E.
    unidade de uso sustentável da categoria área de proteção ambiental.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta, pois o enunciado reproduz o conceito legal de Área de Proteção Ambiental — APA, que é uma unidade de conservação do grupo de uso sustentável, geralmente extensa, com certo grau de ocupação humana e voltada a proteger a biodiversidade, disciplinar a ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.

Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a Área de Relevante Interesse Ecológico — ARIE também é de uso sustentável, mas é, em regra, área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, não correspondendo à descrição do enunciado. B) A alternativa B está errada porque a Reserva de Desenvolvimento Sustentável — RDS é destinada a populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. C) A alternativa C está errada porque a ARIE não é unidade de proteção integral, mas sim unidade de uso sustentável, além de não corresponder ao conceito descrito. D) A alternativa D está errada porque a Área de Proteção Ambiental não pertence ao grupo de proteção integral, e sim ao grupo de uso sustentável. E) A alternativa E está correta por identificar adequadamente a unidade de uso sustentável da categoria Área de Proteção Ambiental.

Base legal

Lei nº 9.985/2000, art. 14, I, e art. 15: a Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, tendo como objetivos proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.