Enunciado
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
Alternativas
- A.Estação Ecológica.
- B.Reserva Biológica.
- C.Parque Nacional.
- D.Área de Proteção Ambiental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a Área de Proteção Ambiental (APA). Dentre as opções apresentadas, a APA é a única Unidade de Conservação de Uso Sustentável que é constituída por terras públicas e privadas, não exigindo a desapropriação das áreas particulares inseridas em seus limites. As demais alternativas (Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional) são Unidades de Proteção Integral de posse e domínio públicos, o que obrigaria a União a desapropriar e indenizar os proprietários privados.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei do SNUC (Lei 9.985/2000). O artigo 15 estabelece que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas e privadas, permitindo a permanência de proprietários particulares sem a necessidade de desapropriação. Em contrapartida, os artigos 9º, 10 e 11 da mesma lei determinam que a Estação Ecológica, a Reserva Biológica e o Parque Nacional são de posse e domínio públicos, exigindo a desapropriação e consequente indenização de áreas particulares.