Enunciado
Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
Alternativas
- A.Criar uma Reserva Legal.
- B.Criar um Parque Nacional Marinho.
- C.Autorizar a criação de uma Zona de Amortecimento.
- D.Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B porque a criação de um Parque Nacional é a medida mais adequada para a proteção integral de ecossistemas sensíveis e de grande relevância ecológica, como os recifes costeiros. No Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Parque Nacional visa a preservação de ecossistemas naturais, permitindo apenas o uso indireto dos recursos (como pesquisa científica e turismo ecológico), o que impediria a exploração petrolífera na área. A alternativa A está incorreta pois a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa que deve ser mantido dentro de propriedades rurais privadas, não se aplicando ao mar territorial. A alternativa C está incorreta porque a Zona de Amortecimento é uma área de entorno de uma unidade de conservação já criada, servindo como filtro para impactos externos, e não a unidade de proteção em si. A alternativa D está incorreta pois não existe a figura jurídica de 'Área de Indisponibilidade' como categoria de manejo ambiental no ordenamento jurídico brasileiro para este fim específico.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), especificamente no Artigo 11, que define o Parque Nacional como uma Unidade de Proteção Integral destinada à preservação de ecossistemas de grande relevância ecológica. Complementarmente, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 225, § 4º, classifica a Zona Costeira como patrimônio nacional, exigindo que sua utilização ocorra sob condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.