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Questão comentada sobre Sistema Nacional do Meio Ambiente

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2024TCDF 2024 - Concurso para Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCDF - Prova ObjetivaProcurador do Ministério Público de Contas

Enunciado

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras atribuições, estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: Errado. O item está errado porque o CONAMA não é o órgão superior do SISNAMA, e sim o órgão consultivo e deliberativo (art. 6º, II, da Lei 6.938/1981). O órgão superior é o Conselho de Governo (art. 6º, I). A competência descrita na parte final do item está correta: cabe ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA (art. 8º, I). O erro está na qualificação do órgão.

Como o item ficaria certo: "Ao CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, compete, entre outras atribuições, estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA."

Base legal

Fundamento: arts. 6º, I e II, e 8º, I, da Lei 6.938/1981

Art. 6º: "(...) I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais (...); II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;"

Art. 8º: "Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;"