Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambi ente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos. Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Alternativas
- A.fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
- B.estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, ap ós ouvir os ministérios competentes;
- C.determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
- D.exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias local izadas em regiões metropolitanas;
- E.criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, compete expressamente ao CONAMA estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a fiscalização direta e a aplicação de sanções administrativas são atribuições dos órgãos executores e seccionais do SISNAMA (como o IBAMA e órgãos estaduais/municipais), e não do CONAMA, que é um órgão consultivo e deliberativo.
A alternativa C está incorreta pois a interdição imediata de atividades é medida de polícia administrativa a ser executada pelos órgãos fiscalizadores competentes, não cabendo ao CONAMA tal atuação executiva direta.
A alternativa D está incorreta porque a Lei nº 6.938/1981 não prevê a competência do CONAMA para exigir auditorias ambientais trimestrais generalizadas em todas as indústrias de regiões metropolitanas.
A alternativa E está incorreta porque a criação de programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição não está inserida no rol de competências do CONAMA previsto no art. 8º da Lei da PNMA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a fiscalização direta e a aplicação de sanções administrativas são atribuições dos órgãos executores e seccionais do SISNAMA (como o IBAMA e órgãos estaduais/municipais), e não do CONAMA, que é um órgão consultivo e deliberativo.
A alternativa C está incorreta pois a interdição imediata de atividades é medida de polícia administrativa a ser executada pelos órgãos fiscalizadores competentes, não cabendo ao CONAMA tal atuação executiva direta.
A alternativa D está incorreta porque a Lei nº 6.938/1981 não prevê a competência do CONAMA para exigir auditorias ambientais trimestrais generalizadas em todas as indústrias de regiões metropolitanas.
A alternativa E está incorreta porque a criação de programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição não está inserida no rol de competências do CONAMA previsto no art. 8º da Lei da PNMA.
Base legal
Artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).