Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) é um órgão seccional do SISNAMA, de âmbito estadual, enquanto o órgão central do sistema é o Ministério do Meio Ambiente (MMA), nos termos da Lei nº 6.938/1981.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação errônea de que a FATMA seria o órgão central do SISNAMA, contrariando a divisão de competências e a estrutura organizacional da Política Nacional do Meio Ambiente.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação errônea de que a FATMA seria o órgão central do SISNAMA, contrariando a divisão de competências e a estrutura organizacional da Política Nacional do Meio Ambiente.
Base legal
Artigo 6º, incisos IV e V, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)