Enunciado
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possu i áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
Alternativas
- A.o Termo de Compromisso, após ass inado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
- B.o proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
- C.o Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
- D.a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em A PPs e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
- E.o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, d e Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O Termo de Compromisso no âmbito do PRA deve especificar as obrigações de regularização ambiental assumidas, com medidas, prazos, cronograma e responsabilidades, e, uma vez assinado, possui força de título executivo extrajudicial.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque o Termo de Compromisso não é mero acordo de intenções: ele gera obrigações jurídicas exigíveis e tem força executiva após a assinatura.
B. Está errada porque a alternativa fixa prazos de forma inadequada para o caso, não correspondendo ao núcleo normativo cobrado sobre o conteúdo e a eficácia executiva do Termo de Compromisso no PRA.
D. Está errada porque a suspensão de sanções não é automática e incondicionada; depende da adesão regular, da assinatura do termo e do cumprimento das obrigações assumidas.
E. Está errada porque o simples CAR e a adesão ao PRA não afastam definitivamente a autuação ou as consequências das infrações se o proprietário não cumprir o Termo de Compromisso firmado.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque o Termo de Compromisso não é mero acordo de intenções: ele gera obrigações jurídicas exigíveis e tem força executiva após a assinatura.
B. Está errada porque a alternativa fixa prazos de forma inadequada para o caso, não correspondendo ao núcleo normativo cobrado sobre o conteúdo e a eficácia executiva do Termo de Compromisso no PRA.
D. Está errada porque a suspensão de sanções não é automática e incondicionada; depende da adesão regular, da assinatura do termo e do cumprimento das obrigações assumidas.
E. Está errada porque o simples CAR e a adesão ao PRA não afastam definitivamente a autuação ou as consequências das infrações se o proprietário não cumprir o Termo de Compromisso firmado.
Base legal
Lei Federal nº 12.651/2012, art. 59, especialmente §§ 2º a 5º, que disciplina a adesão ao PRA, a assinatura de Termo de Compromisso para regularização ambiental e seus efeitos; Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009, no regime estadual do Programa de Regularização Ambiental. O Termo de Compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza obrigacional e força de título executivo extrajudicial, conforme a disciplina do Código Florestal e da legislação ambiental estadual correlata.