Enunciado
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;
- B.a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
- C.o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
- D.a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
- E.somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Órgãos ambientais integrantes do Sisnama podem celebrar termo de compromisso com pessoa física ou jurídica responsável por atividade potencialmente poluidora, para permitir a adequação às exigências legais. O instrumento possui força de título executivo extrajudicial e, enquanto suas obrigações são regularmente cumpridas, fica suspensa a execução das sanções administrativas abrangidas, sem impedir responsabilização por novas infrações ou descumprimento.
Alternativa A: está incorreta porque a própria Lei 9.605/1998 confere ao termo força de título executivo extrajudicial, dispensando homologação judicial para execução.
Alternativa B: está incorreta porque o termo depende da concordância e atuação do órgão ambiental competente; participação do Ministério Público não substitui essa competência nem é requisito geral exclusivo.
Alternativa C: está incorreta porque o instrumento serve justamente para adequar construção, instalação ou funcionamento em curso às exigências ambientais, além de contemplar reparação quando necessária.
Alternativa D: está correta porque traduz o efeito suspensivo sobre a execução das sanções administrativas durante o cumprimento integral das cláusulas pactuadas.
Alternativa E: está incorreta porque pessoas jurídicas, inclusive empresas, podem celebrar o compromisso e assumir obrigações de regularização.
Base legal
Lei 9.605/1998, art. 79-A, caput e parágrafos 1º a 8º.