Enunciado
Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.
- B.É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.
- C.A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.
- D.As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a criação de UC deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública (art. 22, § 2º, da Lei 9.985/2000), mas “na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta” (art. 22, § 4º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a criação pode ser feita por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput), e a ampliação, sem modificar os limites originais, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (art. 22, § 6º), mas a desafetação ou a redução dos limites “só pode ser feita mediante lei específica” (art. 22, § 7º; art. 225, § 1º, III, da CF).
B) A alternativa B está incorreta porque nem toda UC de proteção integral exige desapropriação. O Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre podem ser constituídos por áreas particulares, se houver compatibilidade com os objetivos da unidade (arts. 12, § 1º, e 13, § 1º).
D) A alternativa D está incorreta porque a visitação pública é proibida apenas em algumas unidades (Estação Ecológica e Reserva Biológica, salvo fins educacionais). Nas demais, como Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, ela é admitida conforme o plano de manejo (arts. 9º, § 2º, 10, § 2º, 11, § 2º, 12, § 3º, e 13, § 3º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a criação pode ser feita por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput), e a ampliação, sem modificar os limites originais, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (art. 22, § 6º), mas a desafetação ou a redução dos limites “só pode ser feita mediante lei específica” (art. 22, § 7º; art. 225, § 1º, III, da CF).
B) A alternativa B está incorreta porque nem toda UC de proteção integral exige desapropriação. O Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre podem ser constituídos por áreas particulares, se houver compatibilidade com os objetivos da unidade (arts. 12, § 1º, e 13, § 1º).
D) A alternativa D está incorreta porque a visitação pública é proibida apenas em algumas unidades (Estação Ecológica e Reserva Biológica, salvo fins educacionais). Nas demais, como Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, ela é admitida conforme o plano de manejo (arts. 9º, § 2º, 10, § 2º, 11, § 2º, 12, § 3º, e 13, § 3º).
Base legal
Fundamento: art. 22 da Lei 9.985/2000; art. 225, § 1º, III, da CF
Lei 9.985/2000, art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade (...).
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Lei 9.985/2000, art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade (...).
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.