Enunciado
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de conservação, está localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à desapropriação de seu imóvel. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Alternativas
- A.reconhecer que assiste razão a João, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do decreto que criou o parque, que equivale ao ato declaratório do interesse ambiental estatal em desapropriar.
- B.reconhecer que não há manifestação legítima de interesse ambiental estatal em desapropriar, haja vista que unidade de conservação só pode ser criada por lei especifica.
- C.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público perdura pelo prazo de dez anos, previsto em lei ambiental específica, ou até que a própria unidade de conservação seja extinta, por lei em sentido estrito.
- D.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
- E.rechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito ou decreto, caso tenha sido criada por decreto, que é a hipótese, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o STJ decidiu que "a caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional" (REsp 2.006.687/SE, 2ª Turma, julgado em 13/05/2025, Informativo 850). A criação da unidade de conservação manifesta um interesse público ambiental que perdura enquanto a unidade existir, e sua desafetação ou redução só pode ser feita por lei específica (art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000; art. 225, § 1º, III, da CF). Como o parque estadual é de posse e domínio públicos (art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei 9.985/2000), a pretensão de João deve ser rechaçada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de cinco anos de caducidade do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica ao ato de criação de unidade de conservação de domínio público, segundo o STJ (REsp 2.006.687/SE): o interesse ambiental não se esgota pelo decurso do tempo.
B) A alternativa B está incorreta porque a unidade de conservação pode ser criada por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput, da Lei 9.985/2000). O que exige lei específica é a desafetação ou a redução dos seus limites (art. 22, § 7º).
C) A alternativa C está incorreta porque não existe prazo de dez anos previsto em lei ambiental para a duração do interesse público na área. O interesse perdura enquanto a unidade existir, sem prazo de caducidade.
E) A alternativa E está incorreta porque mesmo quando a unidade foi criada por decreto, a desafetação ou redução dos limites "só pode ser feita mediante lei específica" (art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000; art. 225, § 1º, III, da CF). Um decreto não pode extinguir a unidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de cinco anos de caducidade do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica ao ato de criação de unidade de conservação de domínio público, segundo o STJ (REsp 2.006.687/SE): o interesse ambiental não se esgota pelo decurso do tempo.
B) A alternativa B está incorreta porque a unidade de conservação pode ser criada por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput, da Lei 9.985/2000). O que exige lei específica é a desafetação ou a redução dos seus limites (art. 22, § 7º).
C) A alternativa C está incorreta porque não existe prazo de dez anos previsto em lei ambiental para a duração do interesse público na área. O interesse perdura enquanto a unidade existir, sem prazo de caducidade.
E) A alternativa E está incorreta porque mesmo quando a unidade foi criada por decreto, a desafetação ou redução dos limites "só pode ser feita mediante lei específica" (art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000; art. 225, § 1º, III, da CF). Um decreto não pode extinguir a unidade.
Base legal
Fundamento: art. 22, caput e § 7º, da Lei 9.985/2000 e REsp 2.006.687/SE (STJ)
Lei 9.985/2000, art. 22: "As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público"; § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica". Art. 11, § 1º: o Parque Nacional "é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas"; § 4º: criado pelo Estado, denomina-se Parque Estadual.
STJ, REsp 2.006.687/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, julgado em 13/05/2025 (Informativo 850): "A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional". Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10: caducidade em cinco anos.
Lei 9.985/2000, art. 22: "As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público"; § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica". Art. 11, § 1º: o Parque Nacional "é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas"; § 4º: criado pelo Estado, denomina-se Parque Estadual.
STJ, REsp 2.006.687/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, julgado em 13/05/2025 (Informativo 850): "A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional". Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10: caducidade em cinco anos.