Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é uma unidade de conservação de nível estadual (localizada em Santa Catarina), tendo sido criada pelo Decreto Estadual nº 1.260/1975, e não por um decreto presidencial.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o parque estadual teria sido instituído por ato do Presidente da República, o que contraria a competência do ente federativo estadual responsável pela sua criação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a afirmação falsa de que o parque estadual teria sido instituído por ato do Presidente da República, o que contraria a competência do ente federativo estadual responsável pela sua criação.
Base legal
Art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC); Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1.260/1975.