Enunciado
O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem - estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabi lidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
- B.O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
- C.A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
- D.A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Público, o que inclui decreto do Poder Executivo, exigindo-se lei apenas para a sua desafetação ou redução de limites.
A alternativa C está incorreta porque a APA é uma modalidade de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que admite a coexistência de propriedades privadas, não ensejando a desapropriação obrigatória das terras de Adélia.
A alternativa D está incorreta porque a APA pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, e não ao grupo das Unidades de Proteção Integral, conforme expressamente previsto no Art. 14, inciso I, da Lei do SNUC.