Enunciado
Município Alfacriou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação. Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a). Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.
Alternativas
- A.O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
- B.Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
- C.É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
- D.O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: C
A questão aborda o regime jurídico das Unidades de Conservação (UC) no Brasil, especificamente no que tange à sua alteração e supressão. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), embora a criação de uma UC possa ocorrer por ato do Poder Executivo (como um decreto), a sua desafetação ou a redução de seus limites geográficos exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica.
Análise das alternativas:
A questão aborda o regime jurídico das Unidades de Conservação (UC) no Brasil, especificamente no que tange à sua alteração e supressão. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), embora a criação de uma UC possa ocorrer por ato do Poder Executivo (como um decreto), a sua desafetação ou a redução de seus limites geográficos exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica.
Análise das alternativas:
- A: Incorreta. A invalidade do decreto não decorre da falta de autorização de órgãos estaduais ou federais, mas sim da inadequação da via normativa utilizada (decreto em vez de lei).
- B: Incorreta. Embora estudos técnicos e consulta pública sejam requisitos necessários para a alteração, eles não suprem a exigência constitucional e legal de lei em sentido estrito para a redução de limites de uma UC.
- C: Correta. Reflete exatamente o disposto no Art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000 e no Art. 225, § 1º, III da Constituição Federal, que impõem a reserva de lei para a redução ou supressão de espaços territorialmente protegidos.
- D: Incorreta. No Direito Ambiental, não se aplica o princípio do paralelismo das formas de maneira absoluta. Para proteger o meio ambiente, a lei exige um processo legislativo mais rigoroso (lei) para extinguir ou reduzir uma proteção, mesmo que ela tenha sido criada por decreto.
Base legal
Fundamento: Art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000 e Art. 225, § 1º, III da CF/88
Segundo o Art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, o que impede que o chefe do Executivo realize tais alterações por meio de decreto, garantindo maior estabilidade aos espaços protegidos.
Segundo o Art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, o que impede que o chefe do Executivo realize tais alterações por meio de decreto, garantindo maior estabilidade aos espaços protegidos.