Enunciado
Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
- B.A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- C.A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
- D.A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
- E.A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, conforme o art. 9º da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), e qualquer atividade de intervenção ou recuperação em seu interior exige o devido licenciamento ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Estação Ecológica do Pecém é uma unidade de conservação estadual, logo, a competência para o licenciamento ambiental é do órgão ambiental estadual (SEMACE) e não do IBAMA.
B) A alternativa B está incorreta porque a recuperação de áreas contaminadas dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral não é dispensada de licenciamento ambiental pelas normas do CONAMA.
C) A alternativa C está incorreta porque a visitação pública em Estação Ecológica é proibida, ressalvada aquela com objetivo exclusivamente educacional, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.985/2000.
E) A alternativa E está incorreta porque confunde o conceito de Unidade de Conservação (UC) com o de Área de Preservação Permanente (APP), que são institutos jurídicos distintos, além de errar ao prever a dispensa de licenciamento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Estação Ecológica do Pecém é uma unidade de conservação estadual, logo, a competência para o licenciamento ambiental é do órgão ambiental estadual (SEMACE) e não do IBAMA.
B) A alternativa B está incorreta porque a recuperação de áreas contaminadas dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral não é dispensada de licenciamento ambiental pelas normas do CONAMA.
C) A alternativa C está incorreta porque a visitação pública em Estação Ecológica é proibida, ressalvada aquela com objetivo exclusivamente educacional, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.985/2000.
E) A alternativa E está incorreta porque confunde o conceito de Unidade de Conservação (UC) com o de Área de Preservação Permanente (APP), que são institutos jurídicos distintos, além de errar ao prever a dispensa de licenciamento.
Base legal
Artigo 9º da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) e Lei Complementar nº 140/2011.