Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, conforme o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), pode ser constituída por terras públicas ou privadas, não havendo impedimento à existência de imóveis privados em seu perímetro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a legislação do SNUC ao afirmar que as terras da APA devem ser exclusivamente públicas e que haveria desapropriação obrigatória dos imóveis privados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a legislação do SNUC ao afirmar que as terras da APA devem ser exclusivamente públicas e que haveria desapropriação obrigatória dos imóveis privados.
Base legal
Artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC)