Enunciado
“Queimada s no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em agosto Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um au mento de 75% em relação ao ano passado.” O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia 26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e consequências ambientais. Nes se contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise as afirmativas a seguir. I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação, sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal. II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevençã o e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas. III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das qu eimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais. Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A.I, apenas;
- B.III, apenas;
- C.I e III, apenas;
- D.II e III, apenas;
- E.I, II e III. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a afirmativa I é falsa: o uso de fogo na vegetação não é proibido em qualquer situação, havendo hipóteses legais de autorização e exceção no Código Florestal.
B) Está errada porque, embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa II também está correta, de modo que não se pode marcar apenas III.
C) Está errada porque inclui a afirmativa I, que é falsa, embora a afirmativa III seja correta.
D) Está correta porque reúne exatamente as afirmativas II e III, ambas compatíveis com o art. 40 da Lei nº 12.651/2012.
E) Está errada porque inclui a afirmativa I, que contraria o Código Florestal ao afirmar proibição absoluta do uso do fogo na vegetação.