Enunciado
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
- B.Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
- C.Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
- D.Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
- E.Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D assegura indenizacao pelo servico efetivamente recebido para impedir enriquecimento sem causa do Municipio, apesar da nulidade da contratacao. A condiciona a culpa pessoal do prefeito; B exclui a vedacao contra a Administracao; C transforma nulidade em autorizacao para reter o beneficio; E afasta justamente o fundamento patrimonial determinante.
Alternativa A: incorreta. Condiciona a culpa pessoal do prefeito. O trecho decisivo da opcao e: "Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Exclui a vedacao contra a Administracao. O trecho decisivo da opcao e: "Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Transforma nulidade em autorizacao para reter o beneficio. O trecho decisivo da opcao e: "Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D assegura indenizacao pelo servico efetivamente recebido para impedir enriquecimento sem causa do Municipio, apesar da nulidade da contratacao. O trecho decisivo da opcao e: "Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Afasta justamente o fundamento patrimonial determinante. O trecho decisivo da opcao e: "Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Codigo Civil, arts. 884 a 886; Lei 14.133/2021, art. 149; STJ, jurisprudencia sobre contrato administrativo nulo e enriquecimento sem causa.
Base legal
Codigo Civil, arts. 884 a 886; Lei 14.133/2021, art. 149; STJ, jurisprudencia sobre contrato administrativo nulo e enriquecimento sem causa.