Enunciado
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.
- B.A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.
- C.O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.
- D.Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B reproduz as tres formas de revogacao da lei anterior: declaracao expressa, incompatibilidade ou disciplina integral da materia. Decisao invalidatoria deve indicar consequencias; integracao observa analogia, costumes e principios gerais, sem direito comparado no rol; e repristinacao exige disposicao expressa.
Alternativa A: Incorreta. O art. 21 exige indicacao expressa das consequencias juridicas e administrativas da invalidacao.
Alternativa B: Correta. Corresponde ao art. 2, paragrafo 1, da LINDB.
Alternativa C: Incorreta. Acrescenta direito comparado ao rol do art. 4 e altera sua formulacao.
Alternativa D: Incorreta. A lei revogada nao se restaura pela perda de vigencia da revogadora, salvo disposicao em contrario.
Base legal
LINDB, arts. 2, paragrafos 1 e 3, 4 e 21.