Enunciado
Sobre o custeio sindical, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a facultatividade da contribuição sindical devida não apenas pelos trabalhadores participantes das categorias profissionais ou das profissões liberais mas, também, pelas empresas e instituições integrantes das categorias econômicas.
- B.O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da instituição, por convenção ou acordo coletivo, de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que assegurado o direito de oposição manifestado pelo trabalhador, não especificada, porém, a forma procedimental para o exercício desse direito.
- C.O Supremo Tribunal Federal declarou que a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição de 1988, fixada em assembleia geral mediante quórum diferenciado, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
- D.O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a promulgação de lei para afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configura indevida interferência na autonomia dos sindicatos e que a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical nem configura retrocesso social ou violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e incorreta pelo acrescimo de requisito inexistente: a contribuicao confederativa e exigivel apenas dos filiados, mas sua fixacao em assembleia nao depende do quorum diferenciado afirmado. O STF validou a facultatividade da contribuicao sindical de empregados e empregadores, a assistencial para toda categoria com direito de oposicao e a retirada legal da compulsoriedade.
Alternativa A: Incorreta como resposta. A facultatividade constitucional alcanca contribuicoes de categorias profissionais e economicas.
Alternativa B: Incorreta como resposta. Corresponde ao Tema 935, que assegura direito de oposicao sem ter fixado no julgamento original um rito unico.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. A restricao aos filiados esta certa, mas o alegado quorum diferenciado nao integra a tese constitucional.
Alternativa D: Incorreta como resposta. Resume os fundamentos das ADIs sobre a reforma que tornou facultativa a contribuicao sindical.
Base legal
Constituicao Federal, art. 8, IV; CLT, arts. 578, 579 e 611-B, XXVI; STF, Sumula Vinculante 40, Tema 935 e ADI 5.794.