Enunciado
Analise as assertivas: I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica. II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos estatutários. III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Todas as assertivas estão corretas.
- B.Apenas a assertiva II está correta.
- C.Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- D.Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Somente II esta correta. A Convencao OIT 151 alcanca relacoes de trabalho na Administracao Publica, abrangendo estatutarios e empregados conforme o regime nacional. Comum acordo constitucional e requisito para dissidio economico, nao genericamente juridico. E a indisponibilidade do interesse publico nao exclui toda modalidade de dissidio, especialmente o de natureza juridica.
Alternativa A: Incorreta. I e III sao falsas.
Alternativa B: Correta. Apenas II reflete o alcance da Convencao 151.
Alternativa C: Incorreta. I e III sao falsas.
Alternativa D: Incorreta. II e verdadeira, mas III e falsa.
Base legal
Constituicao Federal, art. 114, paragrafo 2; Convencao OIT 151 e Decreto 7.944/2013; TST, OJ 5 da SDC.