Enunciado
A respeito das hipóteses de prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.A Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente, em enumeração exaustiva, as matérias em que a norma coletiva prepondera sobre a norma legal.
- B.É obrigatória a participação de todos os sindicatos que celebraram convenção coletiva de âmbito nacional em ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando a anulação de cláusula cujo conteúdo alterou a idade mínima do contrato de aprendizagem.
- C.A limitação, por meio de acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato profissional, relativamente à forma de registro de jornada de trabalho estabelecida em lei viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores, considerando que o controle adequado do período de labor é regido por norma concernente à garantia da saúde e da segurança no trabalho.
- D.É vedada a redução, por meio de convenção coletiva de trabalho, dos direitos correspondentes ao número de dias de férias devidas ao trabalhador, ao seguro contra acidentes de trabalho, ao trabalho intermitente e à igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta: todos os sindicatos signatarios da convencao nacional atingida devem integrar a acao anulatoria como litisconsortes necessarios. O rol do art. 611-A e exemplificativo; registro de jornada pode ser negociado dentro dos limites constitucionais; e trabalho intermitente nao esta entre os direitos absolutamente vedados a negociacao pelo art. 611-B.
Alternativa A: Incorreta. O art. 611-A diz entre outros, revelando enumeracao nao exaustiva.
Alternativa B: Correta. A anulacao de clausula convencional exige participacao de todas as entidades que a celebraram e serao diretamente atingidas.
Alternativa C: Incorreta. Modalidade de registro de jornada e materia negociavel e nao e, por si, direito absolutamente indisponivel.
Alternativa D: Incorreta. Mistura direitos vedados a negociacao com disciplina do trabalho intermitente, que pode ser objeto de norma coletiva nos limites legais.
Base legal
CLT, arts. 611-A, X, 611-B e 611-C; CPC, arts. 114 e 115; STF, Tema 1.046.