Enunciado
Sobre a criação e o reconhecimento das entidades sindicais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade até a superveniência de lei dispondo a respeito, podendo, também, indeferir o pedido de registro nas hipóteses de não caracterização da categoria pleiteada ou coincidência total de categoria e base territorial com outra entidade sindical já cadastrada.
- B.A criação de sindicato de categoria profissional diferenciada deve abranger necessariamente trabalhadores que exercem profissões ou funções distinguidas em razão de estatuto profissional especial ou, então, particularizadas em decorrência de condições de vida singulares.
- C.O registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, é exigido para sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.
- D.Ainda que se trate de categoria econômica, é proibida a criação de mais de um sindicato na base territorial mínima correspondente à área de um Município, vedação que também se aplica ao segmento das empresas de tecnologia digital caracterizadas pela diversidade, deslocalização e fragmentação das atividades e serviços.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e incorreta porque centrais sindicais possuem regime legal proprio de reconhecimento e afericao de representatividade, nao se submetendo ao mesmo registro constitutivo no CNES exigido de sindicatos, federacoes e confederacoes. O MTE registra e controla unicidade; categoria diferenciada segue estatuto ou condicoes singulares; e a unicidade vale tambem para categoria economica.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Resume a competencia administrativa reconhecida pela Sumula 677 do STF e pela regulamentacao do registro.
Alternativa B: Incorreta como resposta. Corresponde ao conceito de categoria profissional diferenciada do art. 511, paragrafo 3.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. Generaliza o CNES para centrais sindicais, regidas por reconhecimento e representatividade da Lei 11.648/2008.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O principio da unicidade e a base minima municipal tambem alcancam categorias economicas, sem excecao digital expressa.
Base legal
Constituicao Federal, art. 8, I e II; CLT, arts. 511 e 512; Lei 11.648/2008; STF, Sumula 677.