Enunciado
Na TJES 2023 - Juiz Substituto - FGV Tipo 1, no tema Coisa julgada secundum eventum probationis na ação popular, no que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;
- B.a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;
- C.a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;
- D.o autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;
- E.a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. A improcedência da ação popular por deficiência de prova não forma coisa julgada material contra nova ação fundada em prova nova. Por isso, a sentença não se estabiliza de modo a ser desconstituída por ação rescisória; a técnica legal é a renovação da demanda. O Ministério Público e qualquer cidadão têm os poderes substitutivos e recursais previstos na lei.
A alternativa A está errada: o Ministério Público pode prosseguir tanto no abandono quanto na desistência.
A alternativa B está correta: aplica corretamente a coisa julgada secundum eventum probationis e a inadequação da rescisória.
A alternativa C está errada: a pessoa jurídica pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor quando isso atender ao interesse público.
A alternativa D está errada: qualquer cidadão pode recorrer de sentença contrária ao autor popular.
A alternativa E está errada: o reexame necessário incide na carência ou improcedência, não na procedência.
Base legal
Lei 4.717/1965, arts. 6º, § 3º, 9º, 17, 18 e 19.