Questoes comentadas/Direito Constitucional e Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Mandato eletivo, subsídio e regimes próprios de previdência

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema remuneratório e previdenciário dos servidores públicos, conforme vigente na Constituição Federal. I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor. II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional. IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar. V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social. Quais das afirmativas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    I, II e IV.
  2. B.
    I, III e IV.
  3. C.
    II, III e V.
  4. D.
    II, IV e V.
  5. E.
    III, IV e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

São verdadeiras II, IV e V. O servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital afasta-se e conta o tempo, exceto para promoção por merecimento. A regra do RPPS veda mais de um regime e unidade gestora por ente, e a Constituição veda novos regimes, remetendo normas gerais dos existentes à lei complementar federal. I é falsa porque o servidor eleito prefeito pode optar pela remuneração, não recebe automaticamente a maior. III é falsa porque o subsídio não se destina exclusivamente a mandatários e carreiras taxativamente fechadas. A alternativa D contém II, IV e V; as demais incluem I ou III. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "I, II e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "I, III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "II, III e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: correta. O conteúdo "II, IV e V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "III, IV e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Constituição Federal, arts. 38, 39, § 4º, e 40, §§ 20, 22 e 22-A.