Enunciado
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Alternativas
- A.constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
- B.inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
- C.constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
- D.inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
- E.constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. A Constituicao reserva a Uniao a exploracao dos servicos e instalacoes de energia eletrica e a competencia privativa para legislar sobre energia. Alem disso, o STF entende que a Assembleia Legislativa nao pode transformar licenciamento ambiental, atividade administrativa tipica do Executivo, em autorizacao politica parlamentar. A exigencia estadual invade a disciplina federal e viola a separacao de Poderes, embora seja legitimo exigir estudo tecnico ambiental nos termos das normas competentes.
A alternativa A esta errada porque a competencia ambiental e comum na esfera administrativa e concorrente na legislativa, jamais privativa dos Estados. A alternativa B identifica a invasao da competencia privativa federal sobre energia e conduz a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. A alternativa C esta errada porque concessoes de energia integram o regime federal do servico, nao competencia privativa estadual. A alternativa D esta errada porque nao se trata de mero direito urbanistico municipal ou restricao edilicia local. A alternativa E esta errada porque atribui aos Estados competencia que os arts. 21, XII, b, e 22, IV, conferem a Uniao; recursos hidraulicos tambem sao submetidos a reparticao constitucional propria.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 2, 21, XII, b, 22, IV, 23, VI, 24, VI, e 225; STF, ADI 6.350/MT.