Enunciado
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
Alternativas
- A.inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- B.constitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
- C.inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
- D.constitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;
- E.inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Procuradores estaduais são remunerados por subsídio, mas o regime de parcela única não impede reembolso ou verba verdadeiramente indenizatória. O auxílio descrito é temporário, condicionado à persistência da causa, vinculado à participação em cursos e exige nexo estrito com as atividades institucionais. Essas notas de excepcionalidade e ressarcimento afastam remuneração ordinária disfarçada, conforme a distinção feita pelo STF ao julgar constitucional o auxílio-aperfeiçoamento excepcional da ADI 7.271.
A alternativa A está errada porque formula proibição absoluta de qualquer verba além do subsídio, ignorando indenizações legítimas. A alternativa B está errada porque procuradores do Estado estão sujeitos ao regime de subsídio por determinação constitucional. A alternativa C está errada porque a Procuradoria não possui iniciativa legislativa autônoma equivalente à dos Poderes; projeto remuneratório de servidores do Executivo é de iniciativa do governador, como narrado. A alternativa D reconhece natureza indenizatória pelas condições concretas. A alternativa E está errada porque o regime jurídico não veda benefícios específicos justificados pelas peculiaridades da carreira, desde que observados legalidade, igualdade e teto.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 37, X e XI, 39, pars. 2, 4 e 8, 61, par. 1, II, a, e 132; STF, ADI 7.271/AP.