Enunciado
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
Alternativas
- A.inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;
- B.constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
- C.constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
- D.inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
- E.constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. A lei federal de normas gerais proíbe PPP cujo objeto único seja fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública, sem serviço público ou social associado. O município pode suplementar a disciplina, mas não criar modalidade frontalmente contrária ao padrão nacional de contratação.
A alternativa A está correta: reconhece corretamente a invasão da competência para normas gerais e a contrariedade material.
A alternativa B está errada: interesse local não autoriza afastar norma geral federal obrigatória.
A alternativa C está errada: suplementação pressupõe lacuna e compatibilidade, não inovação contra proibição expressa.
A alternativa D está errada: obra pública pode integrar PPP; o vício é ser objeto exclusivo e desvinculado de serviço.
A alternativa E está errada: a alternativa ignora a vedação legal específica e por isso não demonstra constitucionalidade.
Base legal
Constituição, art. 22, XXVII; Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4º, III; STF, competência federal para normas gerais de contratação.