Enunciado
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
Alternativas
- A.inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;
- B.inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
- C.inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
- D.constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
- E.constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. A lei estadual voltada ao controle de resíduos e à responsabilidade por dano ambiental insere-se na competência concorrente de União, Estados e Distrito Federal. O fato de o mar territorial ser bem da União ou de existir direito marítimo federal não impede norma ambiental estadual suplementar que não discipline navegação ou contrato marítimo.
A alternativa A está errada: domínio federal do mar não exclui competência legislativa ambiental estadual.
A alternativa B está errada: controle de resíduos não se confunde com disciplina privativa de direito marítimo.
A alternativa C está errada: proteção ambiental é concorrente, não privativa da União.
A alternativa D está errada: transportes não são o fundamento adequado para a norma de resíduos.
A alternativa E está correta: identifica corretamente a competência concorrente por responsabilidade e dano ambiental.
Base legal
Constituição, arts. 20, VI, 22, I, e 24, VI e VIII.