Enunciado
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional. Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Alternativas
- A.ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
- B.ADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.
- C.ADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.
- D.ADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.
- E.ADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância religiosa, respectivamente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A ADPF 635 trata da letalidade e das operacoes policiais em comunidades do Rio de Janeiro e dialoga com o caso Favela Nova Brasilia no Sistema Interamericano. A ADPF 347 reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e concretiza parametros internacionais sobre custodia digna. Sao os exemplos corretos.
Alternativa A: Correta. ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional sao os dois processos nacionais relacionados a obrigacoes internacionais de direitos humanos descritos.
Alternativa B: Incorreta. Os numeros e apelidos indicados nao correspondem a processos com as denominacoes apresentadas.
Alternativa C: Incorreta. A ADPF 18 e a ADPF 702 nao formam o par Precatórios e Milicias descrito.
Alternativa D: Incorreta. Os numeros 9 e 588 nao correspondem aos exemplos de recuperacao fiscal e eleicoes tal como nomeados.
Alternativa E: Incorreta. As ADPFs 212 e 489 nao sao conhecidas pelo par Feminicidio e Intolerancia Religiosa proposto.
Base legal
Constituicao Federal, art. 102, paragrafo 1; Lei 9.882/1999; STF, ADPF 635 e ADPF 347.