Questoes comentadas/Direito Constitucional e Financeiro

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Controle externo e contas de prefeito

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir. I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade. IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Quantas das afirmativas estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Nenhuma.
  2. B.
    Apenas uma.
  3. C.
    Apenas duas.
  4. D.
    Apenas três.
  5. E.
    Todas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I, II e III são verdadeiras. O controle municipal é exercido pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas; prefeitos ordenadores devem prestar contas e o Tribunal pode julgar contas de gestão para imputar débito e aplicar sanções; a repercussão eleitoral da inelegibilidade permanece submetida ao julgamento político da Câmara. IV é falsa porque a legitimidade para executar multa aplicada por Tribunal de Contas estadual pertence ao ente estadual, distinguindo-se a multa da recomposição do dano ao erário municipal. Há três itens corretos, logo D. A, B e C subcontam; E inclui IV. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Nenhuma." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas uma." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas duas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: correta. O conteúdo "Apenas três." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Todas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

Constituição, arts. 31, 70 e 71; STF, Temas 835 e 1.287 e Tema 642 da repercussão geral.