Enunciado
No que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e cinco serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.
- B.Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, de responsabilidade e naqueles conexos com os de governador, os secretários de Estado, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- C.Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Conselho Superior da instituição.
- D.Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas por meio de voto aberto, exigida a maioria simples.
- E.O governador e o vice-governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D corresponde a regra estadual de deliberacao com presenca da maioria absoluta e decisao por maioria simples, em voto aberto, salvo excecao constitucional. A troca a proporcao de escolhas do TCE; B amplia foro do TJ; C indica orgao autorizador diverso; E usa prazo e alcance territorial incompativeis com o texto catarinense.
Alternativa A: incorreta. Troca a proporcao de escolhas do TCE. O trecho decisivo da opcao e: "Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Amplia foro do TJ. O trecho decisivo da opcao e: "Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, de responsabilidade e naqueles conexos com os de governador, os secretários de Estado, os juízes e...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Indica orgao autorizador diverso. O trecho decisivo da opcao e: "Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Conselho Superior da instituição.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D corresponde a regra estadual de deliberacao com presenca da maioria absoluta e decisao por maioria simples, em voto aberto, salvo excecao constitucional. O trecho decisivo da opcao e: "Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas por meio de voto aberto, exigida a maioria simples.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Usa prazo e alcance territorial incompativeis com o texto catarinense. O trecho decisivo da opcao e: "O governador e o vice-governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao do Estado de Santa Catarina, disposicoes sobre Assembleia Legislativa, Ministerio Publico, Tribunal de Contas e Governador.
Base legal
Constituicao do Estado de Santa Catarina, disposicoes sobre Assembleia Legislativa, Ministerio Publico, Tribunal de Contas e Governador.