Enunciado
Em um processo em tramitação perante o Juízo competente de primeira instância, foi discutida, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a compatibilidade da Lei Federal nº X com a Constituição da República de 1988. Ao prolatar a sentença, o referido juízo entendeu que esse diploma normativo não apresentava qualquer vício de constitucionalidade. Esse entendimento foi considerado inadequado por uma das partes, que pretendia submeter a questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, de modo que este tribunal reformasse a sentença. Considerando as regras de competência estabelecidas na Constituição da República de 1988, pergunta-se: há alguma situação que admita a realização do objetivo almejado pela parte? A resposta correta é:
Alternativas
- A.Sim, com a interposição de recurso ordinário.
- B.Sim, com a interposição de recurso de apelação.
- C.Sim, com a interposição de recurso extraordinário.
- D.Não, pois a interposição de recurso extraordinário exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
- E.Não, pois seria necessário o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa B esta errada: a apelacao e recurso dirigido ao tribunal competente da instancia ordinaria, nao ao STF.
Por que a alternativa C esta errada: recurso extraordinario, em regra, exige decisao de ultima ou unica instancia e prequestionamento; nao e a via direta ordinaria contra sentenca de primeiro grau.
Por que a alternativa D esta errada: embora a observacao sobre o recurso extraordinario seja correta em regra, ela ignora a hipotese excepcional do recurso ordinario constitucional em crime politico.
Por que a alternativa E esta errada: a parte nao precisa necessariamente propor acao direta de inconstitucionalidade. O controle difuso pode chegar ao STF pela via recursal cabivel, inclusive recurso ordinario na hipotese constitucional.