Questoes comentadas/Direito Constitucional

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Direitos e deveres dos policiais civis

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis: I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais. II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil. III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas II.
  3. C.
    Apenas III.
  4. D.
    Apenas I e II.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente III esta correta. O STF considera incompatível com a atividade policial qualquer greve, sem excecao por mediacao frustrada ou efetivo minimo. O subsidio constitucional alcanca os integrantes das carreiras policiais, nao todo cargo administrativo eventualmente inserido na estrutura. A Constituicao permite requisitos diferenciados de idade e contribuicao para policiais por lei complementar. Alternativa A: Incorreta. I cria excecao ao direito de greve que o STF nao admite para carreiras policiais. Alternativa B: Incorreta. II amplia o regime de subsidio a qualquer cargo da estrutura, alem dos integrantes das carreiras abrangidas. Alternativa C: Correta. Apenas III corresponde ao art. 40, paragrafo 4-B. Alternativa D: Incorreta. I e II sao falsas. Alternativa E: Incorreta. Somente III e verdadeira.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 37, XI e paragrafo 4, 39, paragrafo 4, e 40, paragrafo 4-B; STF, Tema 541, ARE 654.432.