Enunciado
João, Magistrado recém - empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administraç ão Pública. Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
Alternativas
- A.A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa - fé objetiva.
- B.É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último coro lário do regime federativo.
- C.É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da funç ão pretendida.
- D.A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legali dade e da moralidade.
- E.É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em r azão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 9
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A alternativa reproduz entendimento do STF segundo o qual é inconstitucional impedir a posse de candidato aprovado em concurso público apenas porque ele teve ou tem doença grave, se não houver sintoma incapacitante nem restrição relevante que inviabilize o exercício das atribuições do cargo. A Administração pode exigir aptidão física e mental, mas a restrição deve ser concreta, proporcional e vinculada às funções do cargo, sob pena de violar a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a acessibilidade aos cargos públicos e a vedação à discriminação.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque a não confirmação da autodeclaração por comissão de heteroidentificação não implica, automaticamente, eliminação do candidato também da ampla concorrência. Em regra, se não houver fraude ou má-fé, o candidato deve continuar concorrendo às vagas de ampla concorrência, conforme a lógica da política de cotas e da proteção à boa-fé.
B. Está errada porque lei estadual que concede bônus a candidatos naturais ou residentes no Estado em concurso público viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos. O STF repudia critérios de favorecimento regional ou de naturalidade/residência que criem privilégio injustificado em concursos públicos.
C. Está correta, pois a vedação abstrata à posse por histórico de doença grave, sem incapacidade atual e sem incompatibilidade com o cargo, é discriminatória e inconstitucional.
D. Está errada porque o STF não admite afirmar, de modo absoluto, que a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal impede em qualquer caso a nomeação e posse de candidato aprovado. A análise deve considerar a natureza do cargo, as atribuições e eventual incompatibilidade concreta, não uma proibição automática e universal.
E. Está errada porque é ilegítima a restrição à participação ou eliminação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito policial ou ação penal, sem condenação definitiva e sem previsão constitucional ou legal adequada. Incidem a presunção de inocência, a legalidade e a Súmula Vinculante 44 do STF quanto à necessidade de previsão legal para requisitos de acesso a cargo público.
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque a não confirmação da autodeclaração por comissão de heteroidentificação não implica, automaticamente, eliminação do candidato também da ampla concorrência. Em regra, se não houver fraude ou má-fé, o candidato deve continuar concorrendo às vagas de ampla concorrência, conforme a lógica da política de cotas e da proteção à boa-fé.
B. Está errada porque lei estadual que concede bônus a candidatos naturais ou residentes no Estado em concurso público viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos. O STF repudia critérios de favorecimento regional ou de naturalidade/residência que criem privilégio injustificado em concursos públicos.
C. Está correta, pois a vedação abstrata à posse por histórico de doença grave, sem incapacidade atual e sem incompatibilidade com o cargo, é discriminatória e inconstitucional.
D. Está errada porque o STF não admite afirmar, de modo absoluto, que a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal impede em qualquer caso a nomeação e posse de candidato aprovado. A análise deve considerar a natureza do cargo, as atribuições e eventual incompatibilidade concreta, não uma proibição automática e universal.
E. Está errada porque é ilegítima a restrição à participação ou eliminação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito policial ou ação penal, sem condenação definitiva e sem previsão constitucional ou legal adequada. Incidem a presunção de inocência, a legalidade e a Súmula Vinculante 44 do STF quanto à necessidade de previsão legal para requisitos de acesso a cargo público.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, caput e LVII; art. 37, I e II; art. 1º, III. STF: entendimento de que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem restrição relevante ao exercício da função. STF, Súmula Vinculante 44: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. STF: tese sobre impossibilidade de eliminação automática de candidato por responder a inquérito ou ação penal sem condenação definitiva; e entendimento sobre a impossibilidade de favorecimento regional por naturalidade ou residência em concursos públicos.