Enunciado
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque não há norma constitucional sobre a forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas, e, por isso, não há o que reproduzir obrigatoriamente. Na ADI 4.427 (rel. min. Rosa Weber, Plenário, acórdão de 4/9/2023), o STF julgou improcedente o pedido contra a lei orgânica do TCE/AM e registrou a "ausência de disciplina constitucional quanto à forma de escolha do procurador-geral do Ministério Público especial" e a "liberdade de conformação dos estados-membros para legislar a respeito de tal procedimento". O art. 130 da CF estende aos membros do MP de Contas apenas as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura, e o STF entende que essa extensão alcança as garantias subjetivas dos membros, não a estrutura do MP comum.
Como o item ficaria certo: "A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas não é norma de reprodução obrigatória: cada estado-membro tem liberdade para disciplinar o procedimento."
Como o item ficaria certo: "A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas não é norma de reprodução obrigatória: cada estado-membro tem liberdade para disciplinar o procedimento."
Base legal
Fundamento: ADI 4.427, rel. min. Rosa Weber, Plenário, 2023; art. 130 da CF
Ementa (trecho): "(...) Extensão, aos membros do parquet de contas, apenas das prerrogativas subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público comum. Forma de investidura. Concurso público de provas e títulos. Ausência de disciplina constitucional quanto à forma de escolha do procurador-geral do Ministério Público especial. Liberdade de conformação dos estados-membros para legislar a respeito de tal procedimento. (...) Improcedência do pedido."
CF, art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Ementa (trecho): "(...) Extensão, aos membros do parquet de contas, apenas das prerrogativas subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público comum. Forma de investidura. Concurso público de provas e títulos. Ausência de disciplina constitucional quanto à forma de escolha do procurador-geral do Ministério Público especial. Liberdade de conformação dos estados-membros para legislar a respeito de tal procedimento. (...) Improcedência do pedido."
CF, art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."