Enunciado
Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada. II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, II e III.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.II, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque as três afirmativas são compatíveis com o controle concentrado. A ADO combate omissão inconstitucional que inviabiliza a plena eficácia de comando constitucional dependente de atuação normativa; a ADPF possui parâmetro restrito aos preceitos fundamentais, enquanto ADI e ADC podem usar todo o texto constitucional pertinente; e atos judiciais podem ser objeto de ADPF quando presentes subsidiariedade e ameaça ou lesão a preceito fundamental. A alternativa B está errada porque exclui a verdadeira afirmativa III. A alternativa C está errada porque exclui a verdadeira afirmativa II. A alternativa D está errada porque deixa de fora a afirmativa I, também correta. A alternativa E está errada porque reduz a resposta à II, ignorando tanto a omissão combatida por ADO quanto a possibilidade de controle de atos judiciais por ADPF. Nenhuma das três assertivas contém a limitação incorreta sugerida pelas combinações parciais.
Base legal
Constituição Federal, arts. 102, § 1º, e 103, § 2º; Lei 9.868/1999, arts. 12-A a 12-H; Lei 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º.