Enunciado
No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
- B.Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
- C.As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
- D.É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
- E.A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, no julgamento da ADI 4439, o STF definiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, vinculado a uma religião específica, desde que a matrícula seja estritamente facultativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não dez mil, conforme o art. 182, § 1º, da CF.
A alternativa C está incorreta porque a expropriação decorrente de culturas ilegais ou trabalho escravo ocorre sem qualquer indenização ao proprietário, nos termos do art. 243 da CF.
A alternativa D está incorreta porque as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União (art. 20, XI, CF), sendo assegurada aos indígenas apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo (art. 231, § 2º, CF).
A alternativa E está incorreta porque a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, CF).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não dez mil, conforme o art. 182, § 1º, da CF.
A alternativa C está incorreta porque a expropriação decorrente de culturas ilegais ou trabalho escravo ocorre sem qualquer indenização ao proprietário, nos termos do art. 243 da CF.
A alternativa D está incorreta porque as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União (art. 20, XI, CF), sendo assegurada aos indígenas apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo (art. 231, § 2º, CF).
A alternativa E está incorreta porque a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, CF).
Base legal
Artigos 20, XI; 182, § 1º; 203; 231, § 2º; e 243 da Constituição Federal de 1988; e entendimento do STF na ADI 4439/DF.