Enunciado
Sobre as previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
- B.A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
- C.Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- D.O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e incorreta porque mistura os regimes do MPU e dos Ministerios Publicos estaduais. A lista triplice e nomeacao pelo governador referem-se ao Procurador-Geral de Justica estadual; o Procurador-Geral da Republica e nomeado pelo Presidente apos aprovacao do Senado. As demais afirmacoes encontram suporte constitucional.
Alternativa A: Incorreta como resposta. CPIs encaminham conclusoes ao Ministerio Publico para promover responsabilidade civil ou criminal.
Alternativa B: Incorreta como resposta. A Constituicao reserva ao regime legal federal a organizacao do MPU, observadas as regras de iniciativa constitucional.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. Nao existe lista triplice comum aos MPs da Uniao e dos Estados; o processo de escolha do PGR e distinto.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O art. 232 determina intervencao do Ministerio Publico em todos os atos do processo promovido por indigenas, comunidades e organizacoes.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 58, paragrafo 3, 61, paragrafo 1, II, d, 128, paragrafos 1, 3 e 5, e 232.